Termos e Condições da Billhop

Os presentes Termos e Condições contêm informações importantes sobre a relação entre a Billhop e o cliente. Leia atentamente.

1. Informações gerais

1.1 Os presentes termos e condições («Termos e Condições») são aplicáveis à relação entre a Billhop AB, 556859-5416 («Billhop») e a pessoa singular ou coletiva («Utilizador») que utiliza o serviço prestado pela Billhop, conforme definido na secção 2 infra («Serviço»). O contrato celebrado entre a Billhop e o Utilizador relativamente ao Serviço («Contrato») é constituído pelos presentes Termos e Condições e pelas taxas aplicáveis ao Serviço, as quais podem ser consultadas em www.billhop.com/pt («Website»). A nossa Política de Privacidade também contém outros termos e condições referentes o Serviço.

1.2 A Billhop é uma instituição de pagamento sueca que presta serviços para permitir às empresas e aos particulares pagar faturas com cartões de crédito ou outros. O número de registo da Billhop no Registo Sueco de Empresas é 556859-5416 e está licenciada por e sujeita à supervisão da Autoridade Sueca de Supervisão Financeira (www.fi.se), caixa postal 7821, 10397 Estocolmo, Suécia. A Billhop está autorizada a prestar serviços de pagamento em Portugal de acordo com a Diretiva relativa aos serviços de pagamentos (2007/64/CE). A sede principal da Billhop é Valhallavägen 104, 114 41, Estocolmo, Suécia.

1.3 Os Termos e Condições atualmente aplicáveis podem ser consultados no Website. Durante a vigência do Contrato, o Utilizador tem direito, mediante pedido, a obter informações sobre as condições do Contrato. As informações devem ser fornecidas em cópia impressa por correio ou de qualquer outra forma acordada entre o Utilizador e a Billhop.

1.4 Ao utilizar o Serviço, o Utilizador aceita o Contrato e compromete-se a cumprir o mesmo. A Billhop reserva-se o direito de determinar se o Utilizador pode aceder ou não ao Serviço. A Billhop não está vinculada pelo Contrato até ter consentido que o Utilizador aceda ao Serviço.

2. O Serviço

2.1 O Serviço permite ao Utilizador pagar as suas contas com cartão de débito ou crédito («Cartão»). O objetivo do Serviço consiste em facilitar o pagamento das contas do Utilizador e oferecer ao Utilizador uma solução para os problemas de liquidez quando for necessário. Além disso, o Serviço simplifica a gestão das contas do Utilizador, por exemplo, através da criação de relatórios históricos de pagamentos efetuados e da exportação de dados de transação para diferentes programas e sistemas.

2.2 O valor a ser transferido pelo Utilizador à Billhop inclui tanto o pagamento ao beneficiário especificado pelo Utilizador («Valor de Pagamento») como a taxa cobrada pela Billhop pelo Serviço (a soma do Valor de Pagamento e da taxa designa-se «Valor de Transação»). Se o pagamento for efetuado numa moeda que não a moeda utilizada no cartão de débito ou crédito do Utilizador e desde que a transação seja abrangida pelo âmbito do Serviço, podem ser cobradas taxas adicionais ao Utilizador independentes da Billhop.

2.3 A Billhop efetua esses pagamentos de acordo com os métodos e limites indicados no Website. A Billhop reserva-se o direito de, em qualquer momento, adicionar ou retirar tipos de transações ou de beneficiários permitidos que estão indicados no Website.

2.4 A Billhop reserva-se o direito de verificar se os beneficiários fazem parte de alguma lista de advertência, publicamente disponível, referente a faturas falsas, empresas com práticas de preços desonestas e ofertas ou ações de marketing enganosas. No entanto, a Billhop não é responsável, em momento algum, pela precisão e manutenção dessas listas. A Billhop reserva-se o direito de recusar efetuar transferências para beneficiários que constem dessas listas, no âmbito do presente parágrafo.

3. Condições do Contrato e do Serviço

3.1 Para poder utilizar o Serviço, o Utilizador é obrigado a criar uma conta de Utilizador («Conta de Utilizador»). No momento de registo, o Utilizador deve fornecer à Billhop as informações corretas e completas. No caso de estas informações sofrerem alterações, o Utilizador deve fornecer imediatamente as informações atualizadas à Billhop.

3.2 Assim que o Utilizador tiver criado a Conta de Utilizador e aceitado o Contrato, a Billhop reserva-se o direito de pedir relatórios de crédito ao Utilizador e recolher outras informações relevantes para o Serviço. A Billhop reserva-se o direito de tomar medidas para verificar a identidade do Utilizador em conformidade com os regulamentos e diretrizes gerais da Autoridade Sueca de Supervisão Financeira em matéria de medidas contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e ao abrigo de quaisquer regulamentos ou diretrizes referentes à lavagem de dinheiro aplicáveis em Portugal ou semelhantes. O Utilizador autoriza a Billhop a recolher essas informações e outros relatórios de crédito e compromete-se a colaborar com a Billhop neste âmbito, na medida do necessário.

3.3 Ao aceitar o presente Contrato em conformidade com a disposição 1.4, o Utilizador confirma: i) que é residente em Portugal, ii) que os pagamentos efetuados através do Serviço estão em conformidade com os presentes Termos e Condições, leis e outros regulamentos aplicáveis e iii) que enquanto pessoa coletiva (ou seja, não uma pessoa singular) irá cumprir os passos e procedimentos internos relativamente aos pagamentos efetuados através do Serviço. Um Utilizador que seja uma pessoa singular garante ter, no mínimo, 18 nos e, por isso, ter capacidade jurídica para celebrar contratos. Um Utilizador que seja uma pessoa coletiva garante que o presente Contrato foi celebrado em nome e por conta do Utilizador através dos seus signatários autorizados.

3.4 O Utilizador não pode utilizar o Serviço de forma diferente à utilização prevista, ou de qualquer outra forma que possa prejudicar a Billhop ou terceiros. Esta utilização não autorizada inclui, sem caráter limitativo, i) o comportamento que viole leis ou regulamentos ou direitos de terceiros, ii) o comportamento que infrinja o objetivo do Serviço conforme definido na disposição 2.1, e iii) qualquer atitude antiética por parte do Utilizador.

3.5 A Billhop reserva-se o direito de aplicar limites ao Valor de Transação e ao valor total de transações durante um mês. Se receber pedidos de transações que excedam esse valor, a Billhop pode recusar efetuar essas transações.

4. Proteção das credenciais

4.1 O Utilizador compromete-se a cumprir os procedimentos e as instruções de segurança da Billhop disponíveis periodicamente no Website relativamente a passwords e outras credenciais para a Conta de Utilizador e o Serviço («Credenciais»).

4.2 O Utilizador é responsável pela segurança das Credenciais e por assegurar que as mesmas não são partilhadas com terceiros. O Utilizador compromete-se a conservar as Credenciais de forma que não estejam acessíveis a quaisquer terceiros não autorizados. As Credenciais são pessoais e não podem ser transmitidas nem utilizadas por terceiros.

4.3 A Billhop assume que o envio da ordem de pagamento e de outras instruções através da Conta de Utilizador com as Credenciais e a password é efetuado pelo Utilizador. Se o Utilizador suspeitar de qualquer utilização não autorizada das Credenciais ou do acesso não autorizado às mesmas, o Utilizador deve informar de imediato a Billhop e alterar as Credenciais.

5. Realização de pagamentos

Informações necessárias à realização de um pagamento

5.1 Para a Billhop poder realizar um pagamento, o Utilizador tem de aceder à sua Conta de Utilizador e fornecer os dados bancários necessários do beneficiário, o valor a ser transferido e as informações do Cartão a utilizar na transação. Apenas podem ser utilizados Cartões aprovados pela Billhop e que estejam especificados no Website. A Billhop reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, a lista de Cartões aprovados.

5.2 A Billhop reserva-se o direito de recusar efetuar um pagamento. As razões para recusar são, sem caráter limitativo, o facto de a Billhop não ter recebido o Valor de Transação ou o pagamento não estar de acordo com as diretrizes e regulamentos aplicáveis da Billhop, que se encontram disponíveis no Website. Adicionalmente, a Billhop reserva-se o direito de recusar uma transação se esta violar de alguma forma a legislação ou qualquer regulamento aplicável ou direitos de terceiros. Se uma transação for recusada, a Billhop deve notificar o Utilizador o quanto antes. A Billhop tem o direito de aplicar uma taxa razoável pela notificação. Uma ordem de pagamento recusada é reembolsada ao Utilizador através do mesmo método de pagamento que este último utilizou para a transação.

Receção da ordem de pagamento e sua realização

5.3 Todos os pagamentos através do serviço Billhop são efetuados três (3) dias úteis após a receção da ordem de pagamento pela Billhop, salvo indicação contrária no momento de pagamento. Em qualquer caso, uma ordem de pagamento nunca pode considerar-se recebida antes de a Billhop receber o Valor de Transação total. Note-se que um dia útil é qualquer dia (que não sábado, domingo ou feriado) em que os bancos trabalhem e possam processar instruções de pagamentos tanto na Suécia como país do beneficiário do pagamento.

Aceitação do pagamento

5.4 O Utilizador autoriza o pagamento, aprovando-o através da Conta de Utilizador em conformidade com os procedimentos da Billhop. O Valor de Transação será retirado do Cartão do Utilizador com base nesta aprovação.

Anulação de uma ordem de pagamento

5.5 Uma ordem de pagamento não pode ser anulada após ter sido recebida pela Billhop.

Recibo de pagamento

5.6 Quando um pagamento é concluído, o Utilizador recebe uma notificação na Conta de Utilizador. Estas informações constituem o recibo do Utilizador, o qual indica que o pagamento foi concluído.

Impostos

5.7 É da responsabilidade do Utilizador verificar que impostos podem ser aplicados aos pagamentos e se os valores pagos pelo Utilizador podem ou não aumentar ou diminuir com esses impostos. A Billhop não é responsável por verificar se esses impostos são ou não aplicáveis aos pagamentos do Utilizador nem por recolher, cobrar ou pagar possíveis impostos resultantes de pagamentos.

6. Condições de pagamento

6.1 O Utilizador deve pagar à Billhop como parte do Valor de Transação as respetivas taxas da transação que são indicadas periodicamente no Website.

7. Pagamentos do Utilizador

7.1 A Billhop irá efetuar os pagamentos recebidos pelo Utilizador que sejam devidos ao beneficiário numa conta reservada para o cliente. Essas contas são abertas e geridas a critério exclusivo da Billhop.

8. Contas de Utilizador inativas

8.1 No caso de não haver atividade numa Conta de Utilizador durante, pelo menos, dois (2) anos consecutivos, a Billhop pode perguntar ao Utilizador se deseja manter ou fechar a Conta. A pergunta será enviada para o endereço de e-mail registado do Utilizador. A Conta de Utilizador será fechada automaticamente salvo se for recebida uma resposta dentro de trinta (30) dias após o envio do e-mail.

9. Responsabilidade

9.1 Se, devido à negligência ou a um ato deliberado da Billhop, em violação dos Termos e Condições, um pagamento não for efetuado ou for efetuado de forma incorreta:

a) A Billhop compromete-se a reembolsar o Valor de Transação ao Utilizador; e

b) A Billhop é responsável por compensar financeiramente o Utilizador pela perda e danos sofridos, no âmbito das restrições das disposições 9.2 a 9.11.

9.2 A Billhop não é responsável pelo reembolso do Valor de Transação ou por pagar quaisquer danos ao Utilizador se um pagamento não for efetuado ou for efetuado de forma incorreta devido a informações ou instruções incorretas fornecidas pelo Utilizador à Billhop (por exemplo, dados errados da conta do beneficiário, informações de referência incorretas do beneficiário, etc.). Nestes casos, a Billhop compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para tentar que o Valor de Pagamento seja reembolsado pelo beneficiário e para que o Valor de Pagamento seja reembolsado ao Utilizador se este valor estiver na posse da Billhop ou se a Billhop tiver sido reembolsada pelo beneficiário.

9.3 O Utilizador compromete-se a verificar imediatamente as informações sobre os pagamentos efetuados que lhe são fornecidas em conformidade com as disposição 5.7. O Utilizador concorda em notificar imediatamente a Billhop assim que se aperceber que foi efetuado um pagamento de forma incorreta. O Utilizador deve fornecer à Billhop as informações e documentação necessárias para averiguar a causa do problema. Se a reclamação se referir a um pagamento não autorizado, deve ser anexado um relatório da polícia a pedido da Billhop. Não obstante o exposto acima, todas as reclamações referentes a pagamentos não autorizados devem ser efetuadas, o mais tardar, treze (13) meses após o Valor de Transação do Utilizador ter sido recebido pela Billhop.

9.4 A Billhop apenas é responsável por perdas ou danos previsíveis realmente sofridos pelo Utilizador que sejam causados devido à negligência ou a atos deliberados da Billhop em violação dos Termos e Condições. A Billhop não é responsável por qualquer perda ou dano sofrida pelo Utilizador que não seja previsível.

9.5 Além disso, a Billhop não se responsabiliza pela:

a) Qualidade, adequabilidade ou qualquer perda ou dano causados por produtos e/ou serviços pagos pela utilização do Serviço;

b) Perda ou corrupção de informações ou dados disponibilizados à Billhop; ou

c) Perda ou danos causados devido à utilização abusiva pelo Utilizador de uma Conta de Utilizador.

9.6 O Utilizador é responsável por quaisquer cancelamentos, reivindicações, custos, penalizações e outras obrigações cuja responsabilidade seja da Billhop, de outro Utilizador ou de terceiros como resultado da utilização do Serviço pelo Utilizador ou devido a uma violação do Contrato pelo Utilizador. O Utilizador aceita indemnizar a Billhop, outro Utilizador ou terceiros.

9.7 A responsabilidade da Billhop por danos relacionados com reivindicações tem um limite de 2500 €. Para evitar quaisquer dúvidas, este limite não é aplicável ao reembolso do Valor de Transação ou do Valor de Pagamento quando tal seja exigido de acordo com os Termos e Condições.

9.8 A Billhop está isenta de responsabilidade por quaisquer danos causados devido a uma circunstância alheia à Billhop e respetivas consequências que escapem ao controlo razoável da Billhop, como por exemplo, guerra, hostilidades militares, sanções económicas, explosões, condições climáticas severas, falha geral de energia, falta de energia, ações ou omissões governamentais, legislação nova ou modificada, disputas industriais ou circunstâncias semelhantes. Adicionalmente, a Billhop não é responsável por danos causados devido a ações da Billhop desde que estas sejam exigidas por legislação ou regulamentos aplicáveis.

9.9 Em circunstâncias normais, o Serviço está disponível vinte e quatro (24) horas por dia e sete (7) dias por semana. No entanto, a Billhop reserva-se o direito de, por motivos técnicos, de manutenção ou de segurança, tomar as medidas necessárias para a manutenção do Serviço e respetivos dispositivos que podem causar uma interrupção temporária do Serviço. Essas medidas devem ser tomadas, sempre que possível, durante a noite para reduzir o risco de perturbação. Uma medida de manutenção não constitui motivo de reembolso ou de compensação por danos. As manutenções de maior dimensão devem ser comunicadas antecipadamente no Website.

9.10 O Utilizador é responsável pelo reembolso à Billhop pela perda causada intencionalmente ou por negligência do Utilizador ou qualquer pessoa por quem o Utilizador seja responsável, através da utilização do Serviço pelo Utilizador de forma que:

a) Viole os presentes Termos e Condições;

b) Viole a legislação ou regulamentos aplicáveis; ou

c) Viole de alguma forma o presente Contrato.

9.11 A Billhop não aprova nem controla Websites ou aplicações de terceiros e não é responsável pelo seu conteúdo. Se o Utilizador utilizar Websites ou aplicações de terceiros, são aplicáveis os respetivos Termos e Condições. A Billhop não assume qualquer responsabilidade de Websites ou aplicações de terceiros.

10. Transações não autorizadas

10.1 Para efeitos de proteção da conta bancária do Utilizador, da Conta de Utilizador e de informações do Cartão e em caso de perda ou acesso não autorizado, a Billhop e seus parceiros comprometem-se a aplicar e cumprir as normas mundialmente reconhecidas em matéria de segurança de dados. Estas incluem, por exemplo, requisitos, políticas e procedimentos de gestão, arquitetura de rede, software e outras medidas significativas. Contudo, a Billhop não pode garantir que terceiros não possam contornar essas medidas de segurança ou utilizar as informações do Cartão do Utilizador para fins não autorizados. Ao aceitar o Contrato, o Utilizador confirma que a conta bancária, a Conta de Utilizador e as informações do Cartão são disponibilizadas por conta e risco do Utilizador.

10.2 Se o Utilizador verificar que ocorreu um erro ou que foram efetuadas transações não autorizadas através da sua Conta de Utilizador, o Utilizador deve contactar de imediato a Billhop.

10.3 Se a Billhop verificar que uma pessoa não autorizada tem ou teve acesso a informações da Conta de Utilizador nos servidores da Billhop, a Billhop deve informar os Utilizadores afetados do sucedido e, na medida do possível, quais as informações da Conta de Utilizador que foram alvo de utilização indevida.

11. Vigência e rescisão

111. O presente Contrato é válido até indicação em contrário. O Utilizador pode rescindir, em qualquer momento, o Contrato e a sua Conta de Utilizador através do Website com efeitos imediatos. A Billhop pode rescindir o Contrato com uma antecedência de dois (2) meses.

11.2 Se o Utilizador for uma pessoa singular e não uma pessoa coletiva e tiver celebrado o presente Contrato remotamente, o Utilizador tem o direito de rescindir o Contrato ao abrigo da Lei sueca que regulamenta as vendas à distância e ao domicílio (2005: 59), notificando a Billhop dentro de catorze (14) dias [ou, sete (7) dias úteis se estes ultrapassarem os 14 dias] a contar do dia em que o Utilizador celebrou ou contrato («Período de Tolerância»). Contudo, o direito de rescisão do Utilizador expira se o Utilizador, após o início do Período de Tolerância, começar a utilizar o Serviço. O Utilizador tem a obrigação de provar que exerceu o seu direito de rescisão dentro do Período de Tolerância. O direito de rescisão do Utilizador considera-se exercido na data de envio do aviso de rescisão à Billhop. A Billhop corre o risco de os avisos enviados durante o Período de Tolerância apenas serem recebidos pela Billhop depois do final desse período.

11.3 Além disso, a Billhop tem o direito de rescindir o Contrato ou limitar ou interromper a utilização do Serviço pelo Utilizador, imediatamente, se: a) o Utilizador violar o Contrato ou utilizar o Serviço de forma que possam surgir inconvenientes ou danos consideráveis para a Billhop ou outros, ou o Utilizador utilizar nitidamente o Serviço de forma abusiva; b) o Utilizador suspender pagamentos, iniciar negociações com instituições credoras com vista à restruturação da dívida, abrir falência ou liquidação, não tiver capacidade de endividamento (na opinião da Billhop) conforme indicado no relatório de crédito ou não fornecer à Billhop, em qualquer momento, as garantias exigidas pela mesma em relação ao cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato; c) existirem motivos para assumir que o Utilizador não será capaz de cumprir as suas obrigações abrigo do Contrato; d) a Billhop tiver conhecimento de que a conduta do Utilizador em matéria de segurança de informação pode permitir a utilização abusiva da conta do Utilizador; ou e) a Billhop tiver suspeita razoável de utilização não autorizada do Serviço.

12. Tratamento de dados pessoais

12.1 Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais do Utilizador pela Billhop, consulte a Política de Privacidade aqui.

12.2 O Utilizador deve informar, de imediato, a Billhop em caso de alteração de endereços (e-mail, de residência, de faturação) e quaisquer alterações de que a Billhop deva ter conhecimento para poder cumprir as suas obrigações decorrentes do Contrato.

12.3 Ao aceitar o Contrato, o Utilizador autoriza que os seus dados sejam tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Billhop.

13. Comunicações

13.1 As comunicações escritas entre a Billhop e o Utilizador devem ser enviadas para o endereço indicado (incluindo o endereço de e-mail) mais recentemente pelo Utilizador. Prevê-se que essas comunicações cheguem ao Utilizador, o mais tardar, no seguinte ao do envio. As comunicações escritas entre o Utilizador e a Billhop devem ser enviadas para hello@billhop.pt. Prevê-se que essas comunicações cheguem à Billhop, o mais tardar, no seguinte ao do envio.

14. Transferência de direitos

14.1 O Utilizador não pode, sem a autorização escrita da Billhop, transferir a sua Conta de Utilizador ou os seus direitos e obrigações nos termos do presente Contrato. A Billhop tem o direito de transferir total ou parcialmente os seus direitos e obrigações nos termos do presente Contrato, sem a autorização do Utilizador. No entanto, a Billhop deve notificar previamente o Utilizador dessa transferência, momento a partir do qual o Utilizador pode rescindir o Contrato, se assim desejar, em conformidade com a disposição 11.1.

15. Alterações e aditamentos

15.1 A Billhop tem o direito de alterar ou aditar, em qualquer momento, o presente Contrato. O Utilizador deve ser notificado dessas alterações ou aditamentos, pelo menos, dois (2) meses antes de essas alterações entrarem em vigor. Se o Utilizador não estiver de acordo com as alterações ou aditamentos, o Utilizador tem o direito de rescindir o Contrato, sem custos adicionais, em qualquer momento, antes de essas alterações ou aditamentos entrarem em vigor. A Billhop deve informar o Utilizador desse direito de rescisão no momento da notificação das alterações ou aditamentos.

15.2 A não rescisão do Contrato pelo Utilizador é entendida como a aceitação das alterações ou aditamentos em conformidade com a disposição 15.1.

15.3 A Billhop tem o direito de efetuar, em qualquer momento, alterações sem aviso prévio aos Utilizadores (incluindo alterações referentes a taxas) se tal for exigido pela legislação, regulamentos ou decisões das autoridades públicas.

15.4 Se, em determinada altura, uma disposição do Contrato for ou se tornar ilegal, inválida ou inaplicável nos termos da legislação sueca ou da jurisdição do Utilizador, todas as outras disposições do Contrato permanecem totalmente válidas e aplicáveis.

15.5 O Contrato constitui o acordo entre a Billhop e o Utilizador relativamente ao Serviço.

16. Litígios

16.1 Os litígios relativos à aplicação ou interpretação do presente Contrato ou de questões conexas devem ser primeiramente resolvidos através de negociações e acordos entre as partes.

16.2 O Contrato e quaisquer litígios relacionados com o mesmo são regulamentos pela legislação da Suécia/de Portugal. No caso de um Utilizador ser uma pessoa coletiva (ou seja, não uma pessoa singular), os tribunais da Suécia têm jurisdição exclusiva no que se refere ao Contrato. Se o Utilizador for uma pessoa singular, os tribunais do país do Utilizador têm jurisdição exclusiva.

17. Língua de comunicação

17.1 Todas as comunicações no âmbito do Contrato e da prestação dos Serviços devem ser efetuadas em português

18. Reclamações

18.1 As reclamações podem ser enviadas, por escrito, à Billhop através do Website, por correio postal, com a indicação de «Reclamação» no assunto, para a sede principal da Billhop ou por e-mail para complaints@billhop.pt. A Billhop gere as reclamações de acordo com as diretrizes da Autoridade Sueca de Supervisão Financeira em matéria de gestão de reclamações referentes a serviços financeiros.